FICA NO CARGO : Ministério Público opina pela permanência do prefeito de Aparecida no cargo
Na petição, assinada pelo vice-prefeito, Hélio Roque, se requer ao juiz Sousense José Normando Fernandes que fosse comunicada à Câmara Municipal a condenação criminal transitada em julgado
O grupo de oposição liderado pelo vice-prefeito do município de Aparecida, Hélio Roque, apresentou pedido junto a 2ª Vara da Comarca de Sousa, reivindicando que se fizesse gestão junto à Justiça para o cumprimento da decisão pelo afastamento de João Neto do cargo de prefeito por decisão do plenário da Câmara Municipal. Clique aqui e veja decisão
Na petição, assinada pelo vice-prefeito, Hélio Roque, se requer ao juiz Sousense José Normando Fernandes que fosse comunicada à Câmara Municipal a condenação criminal transitada em julgado, que condenou João Rabelo de Sá Neto, Prefeito de Aparecida, para fins de efetivação do art. 15, III, da Constituição Federal, “pois é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado (RE nº 601.182/MG, Tribunal Pleno, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 2/10/19)”
O juiz José Normando Fernandes encaminhou o pedido para avaliação do Ministério Público.
O que disse o MP
O promotor Manuel Pereira ao analisar a peça concluiu:
“Considerando que os autos em epígrafe são de acesso público e de amplo conhecimento, impertinente e descabido o pedido formulado pelo Requerente Hélio Roque de Assis (Id nº 54072436), existindo outros meios e formas de comunicação e de adoção de medidas por parte da Câmara Municipal de Aparecida/PB, sendo desnecessária qualquer medida por parte deste Juízo…
Ressalte-se, por fim, que o feito encontra-se arquivado, tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias e imprescindíveis para o cumprimento de pena face os condenados, com remessa a Vara de Execuções Penais, competente para o deslinde da fase processual em que o feito se encontra”.
Fonte : ReporterPB
