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NO SERTÃO: Após polêmica e confusão, Ministério Público irá investigar vereadores que votaram contra Projeto de Lei em Aparecida

A denúncia pela prefeitura de Aparecida foi feita após dois projeto de lei sobre o aumento do limite para abertura de crédito adicional suplementar ser rejeitado pelos vereadores oposicionistas

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu uma denúncia do município de Aparecida em face da Câmara Municipal contra os vereadores de oposição que votaram contra o Projeto de Lei n.º 034/2021, que foi posto à votação em Sessão Legislativa Ordinária na última sexta-feira (10) que dispõe sobre a concessão de autorização legislativa para aumento de 8% no limite para abertura de crédito adicional suplementar, em reforço à dotação orçamentária existente.

De acordo com a denúncia o objetivo do aumento no limite para abertura de crédito adicional suplementar é possibilitar que o Poder Executivo Municipal cubra todas as despesas com pessoal e encargos sociais. Na previsão original da Lei Orçamentária Anual de 2021 do Município de Aparecida, este tinha por despesa corrente com pessoal e encargos sociais o valor de R$ 10.921.294,00 (dez milhões novecentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e quatro reais), ficando autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 20% da despesa prevista para atender insuficiência nas dotações orçamentárias (art. 7º, I, da LOA).

Ocorre que, mesmo o Município de Aparecida possuindo rubrica orçamentária existente e recursos suficientes em caixa, o Projeto de Lei n.º 034/2021 foi rejeitado por 04 (quatro) dos 7 (sete) votos disponíveis na sessão legislativa do dia 10 de dezembro de 2021 e gerou uma grande polêmica após o resultado.

Os vereadores que votaram contra o referido projeto foram ANTONIO NORVINO DA SILVA, ISABELA BENIGNA GARCIA PIRES, JUDIVAN LUCAS DE BARROS e JOÃO PEREIRA DA SILVA. A vereadora VALDETE BATISTA DE OLIVEIRA CABRAL, não compareceu à sessão.

De acordo com a denúncia esse foi o segundo projeto de lei sobre o aumento do limite para abertura de crédito adicional suplementar que foi rejeitado pelos vereadores oposicionistas. O primeiro foi o Projeto de Lei n.º 032/2021. A desaprovação do referido projeto de lei, ocorrida por motivos meramente políticos, causará à Administração Pública caos em seu gerenciamento, bem como prejuízos aos servidores públicos que todos os dias se dispõem a trabalhar eficientemente em prol da máquina pública.

Sem a autorização para aumento do limite para abertura de crédito adicional suplementar, o Município de Aparecida não conseguirá, simplesmente por mera burocracia formal legislativa, efetuar o pagamento do pessoal e dos encargos sociais necessários (INSS, FGTS, etc.), causando grave prejuízo ao interesse coletivo.

Além disso, pagamentos de fornecedores serão suspensos em 2021, bem como serviços considerados essenciais, tais como saúde, educação e assistência social irão parar no município de Aparecida.

 

Clique aqui e veja Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar – MUNICÍPIO DE APARECIDA

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Redação

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